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São Raimundo Nonato (PI)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Ingryd Moraes
Modelo ·
há 6 anos
Modelo de Impugnação ao cálculo do ITCD
À DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE CIDADE – ESTADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS Protocolo nº xxxxxx NOM E , naturalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº e RG, residente e...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2011.8.13.0324 MG
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/02 - 'POSSE-TRABALHO' - ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL, PELO POSSUIDOR - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 (DEZ) ANOS - REGR...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 1188 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2014
2002.03.00.048963-9, Rel. Juiz FAUSTO DE SANCTIS, DJU 01.9.2003, p. 280).RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X...
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